TJMG 5000151-47.2022.8.13.0461
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CRÉDITO UNIFICADO COM PROTEÇÃO - CONTRATAÇÃO APÓS CURATELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO CURADOR - INVALIDADE DA AVENÇA. I. Conforme posicionamento do Tribunal da Cidadania, a decisão que decreta a interdição, ainda que provisória, possui natureza…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0047756-49.2019.8.13.0471
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO. APELAÇÃO PARCI…
TJMG 5012118-95.2023.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULAS 278 E 229 DO STJ.…
TJMG 5163177-43.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE DE MOTORISTA DURANTE CORRIDA POR APLICATIVO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I…
TJMG 0024223-52.2019.8.13.0086
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNC…