TJMG 0024223-52.2019.8.13.0086
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PERIGO COMUM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0098209-40.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO DA PROLE.
Indefere-se o pedido de redução do valor fixado a título de alimentos provisórios, quando o…
TJMG 0083169-75.2014.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - DECISÃO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.
1 - Extrai-se dos arts. 1.694 e 1.695 do CC/02 que o dever de prestar alimentos condiciona-se ao…
TJMG 0656845-39.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE HERANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INT…
TJMG 0039907-53.2003.8.13.0611
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO CONVÊNIO…