TJMG 5012118-95.2023.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULAS 278 E 229 DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O prazo prescricional para a propositura de ação que visa o recebimento de seguro de vida é de um ano da data da ciência…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5027643-43.2017.8.13.0702
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE COM ANIMO DOMINI. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra…
TJMG 0014175-57.2014.8.13.0232
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença de…
TJMG 5002408-23.2022.8.13.0242
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DE APELAÇÃO. IMISSÃO FORMAL NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. ESBULHO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Rec…
TJMG 0538279-64.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE - ROUBO DE CARGA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO - CLÁUSULA DE…