TJMG 5163177-43.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE DE MOTORISTA DURANTE CORRIDA POR APLICATIVO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado por irmão de motorista de aplicativo assassinado durante corrida. Alega-se omissão da empresa ré quanto à adoção de mecanismos de segurança e…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
- A ação de imissão na posse consubs…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A fixaçã…
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"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - SÚMULA 130 DO STJ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - POSSIBILI…