TJMG 0047756-49.2019.8.13.0471
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por ex-servidor estadual contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo cumulada com cobrança (proc. n. 0047756-49.2019.8.13.0471) e ação ordinária (proc. n.…
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