TJMG 5010849-25.2023.8.13.0317
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MÉRITO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PARA ALÉM DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - POSSIBILIDADE - REQUERIDA ACOMETIDA PELA SÍNDROME DE GILLES DE LA TOURETTE - CAPACIDADE DE AUTOPERCEPÇÃO E EXPRESSÃO - VERIFICAÇÃO - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - MEDIDA PROTETIVA SATISFATÓRIA - LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.
- Pela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5013191-21.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - IRRISÓRIO - APRECI…
TJMG 5019181-51.2021.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. MÉDICO. FUNÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA DOS PACTOS. DIREITO…
TJMG 5015065-40.2018.8.13.0079
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO…
TJMG 5182168-77.2017.8.13.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. IRREGULARIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
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