TJMG 5019181-51.2021.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. MÉDICO. FUNÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA DOS PACTOS. DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. QUITAÇÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por ente municipal contra sentença que reconheceu a nulidade das contratações temporárias firmadas com médica, e o condenou ao pagamento, á…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1835419-39.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÕES DO CIRCUITO INTERNO - ART. 373, II DO CPC. Deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cabe ao réu demonstrar a existência d…
TJMG 0036921-10.2013.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - PRECEDEN…
TJMG 4111528-21.2007.8.13.0702
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - LAPSO TEMPORAL - ÂNIMO DE DONO - PROVA TESTEMUNHAL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONTESTAÇÃO - PROPRIETÁRIOS - DESINTERESSE -…
TJMG 2382167-67.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO. TITULAR. MANUTENÇÃO. CONTRATO. DEPENDENTES. Consoante o disposto no artigo 30, §3º, da Lei 9.656/98, os dependentes, em caso de morte do titular do plano de saúde, devem ser…