TJMG 5182168-77.2017.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. IRREGULARIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de cobrança proposta por agente penitenciário. Pleiteia o pagamento de FGTS, adicional de local de trabalho e função gratificada. Sentença de procedência parcial reconheceu o direito ao FGTS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a…
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