TJMG 5015065-40.2018.8.13.0079
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONTRÁRIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas em desfavor da sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre a autora e o Município de Contagem, condenando o ente público ao pagamento…
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