TJMG 3198605-95.2023.8.13.0000
CIVILDIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADO EM PRIMEIRO GRAU - IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - INDEFERIMENTO - FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - URGÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO DA MEDIDA - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. DIREITOS DECORRENTES DA NULIDADE CONTRATUAL. FGTS. DEMAIS VERBAS INDEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROV…