TJMG 5003018-73.2017.8.13.0433
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. FGTS. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. RECURSOS DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
Remessa necessária e recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por Fábio Ferreira Dias em face do Estado de Minas Gerais,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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