TJMG 6020430-34.2015.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990 E LEI Nº 18.185/2009. NULIDADE PARCIAL DAS CONTRATAÇÕES. FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados em ação de cobrança para reconhecer a nulidade de contratos temporários sucessivos como Agente Penitenciário e condenar o Estado ao pagamento do FGTS referente aos…
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