TJMG 0390863-95.2015.8.13.0702
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. DIREITOS DECORRENTES DA NULIDADE CONTRATUAL. FGTS. DEMAIS VERBAS INDEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação ordinária de cobrança ajuizada por servidor contratado temporariamente como agente de segurança socioeducativo, com vínculo mantido entre 2007 e 2014, mediante sucessivas prorrogações contratuais, em face do Estado de Minas Gerais. A sentença…
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