TJMG 5015153-84.2020.8.13.0313
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORA PÚBLICA. FGTS DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 E DA LEI ESTADUAL 10.254/1990. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.876 E NO ARE 709.212. APLICAÇÃO DOS TEMAS 551, 916 E 810 DO STF. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de…
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