TJMG 5049637-46.2025.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de Apelação interposto por Recorrente em face de sentença proferida na Ação de Curatela, julgada procedente para decretar a curatela do Recorrente, nomeando a Requerente como curadora. O Recorrente, assistido por Curadoria Especial, pleiteia a reforma da sentença…
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1. O contrato particular de compromisso de compr…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. NULIDADE- AUSENTEN- AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. DEFICIÊNCIA MENTAL PROFUNDA. ESTADO VEGETATIVO. ALCANCE EXTENSIVO DA CURATELA. REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Não…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA E ENTREVISTA REALIZADAS. AVALLIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL NÃO TEM N…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.…