TJMG 5037695-88.2023.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA E ENTREVISTA REALIZADAS. AVALLIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL NÃO TEM NATUREZA OBRIGATÓRIA. CURATELA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. DECLARAÇÃO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSTIVOS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO ÀS PALAVRAS "INTERDIÇÃO", "INTERDITANDO", "CURATELA" E "CURATELADO". REJEIÇÃO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3242002-39.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ART. 612 DO CPC/2015 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - SEGURO DE VIDA - HERANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA - NÃO APLICÁVEL ÀS MEDIDAS - EXPEDIÇ…
TJMG 0340298-91.2013.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS L…
TJMG 0065682-15.2015.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. NULIDADE DA ESCRITURA DE ADOÇÃO REALIZADA EM 196…
TJMG 4612500-70.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. VALOR IRRISÓRIO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PR…