TJMG 5000078-63.2025.8.13.0043
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para (i) declarar a inexistência de débito referente à negativação do CPF da…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPTÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CDC - COMPETÊNCIA - FORO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE.
Em se tratando de ação declaratória de inexistência de d…