TJMG 5016739-82.2020.8.13.0079
CIVILEMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM INCAPAZ - CONTRATAÇÃO REALIZADA ANTERIORMENTE À CURATELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VISIBILIDADE EXÓGENA DA INCAPACIDADE - DECISÃO DE INTERDIÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO OPERA EFEITOS "EX TUNC" - BOA FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - VALIDADE DA AVENÇA.
- Afigura-se inviável, ante a ausência de pronunciamento jurisdicional em sentido…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CEMIG - PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE - ART. 3º DO DECRETO N.º 35.851/1954 - TURB…
TJMG 5008151-63.2020.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA PARTE RÉ - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS - CORRESPONDÊNCIA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - VEÍCULOS - DERRAPAGEM E ABALROAMENTO - ÓLEO NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO- FALHA NA PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DA…
TJMG 5000440-08.2023.8.13.0408
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apel…