TJMG 5008776-93.2022.8.13.0324
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CEMIG - PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE - ART. 3º DO DECRETO N.º 35.851/1954 - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE EXERCER OS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO E DE RISCO AOS MORADORES COMPROVADA EM PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PEDIDO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA E JUSTA - POSSE DE BOA-FÉ…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0925144-22.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EMISSÃO DO BOLETO RELATIVO À ÚLTIMA PARCELA - PREVALÊNCIA DO DEVER DE QUITAÇÃO - MORA CO…
TJMG 0036699-28.2013.8.13.0153
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONTOS EM "DÉBITO AUTOMÁTICO" SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO.
- Possui legitimidade passiva aquele que tem…
TJMG 1057040-62.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESES - EXCLUSÃO DA COBERTURA - CLÁUSULA LIMITADORA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - CO…
TJMG 0218868-09.2012.8.13.0479
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVA. DEVIDA. Se o contrato de seguro saúde não prevê a cobertura do tratamento indicado à parte autora, não há que se falar em ressarcimento da…