TJMG 5006385-57.2016.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - VEÍCULOS - DERRAPAGEM E ABALROAMENTO - ÓLEO NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO- FALHA NA PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.
- A responsabilidade da Concessionária de…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE -DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PARA A POSSE DO RÉU SOBRE A COISA RECLAMADA - TESTAMENTO PÚBLICO - NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIDADE NÃO RESOLVIDO OU DESCONSTITU…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍTICO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade do bem de família não pode ser oposta ao credor de pe…