TJMG 5023817-36.2022.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - TRANSTORNO MENTAL GRAVE - CAUSA PERMANENTE QUE IMPOSSIBILITA DE EXPRIMIR VONTADE - INCAPACIDADE - MEDIDA PROTETIVA EXCEPCIONAL DE CURATELA - CABIMENTO - AFETAÇÃO DE DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - AMPLIAÇÃO - CASO ESPECÍFICO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1. Com a entrada em vigor da Constituição da República de 1988 que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA FINS DE QUINQUÊNIOS E FÉRIAS-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA BIENAL…
TJMG 0014032-45.2015.8.13.0487
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9656/1998 - OFERTA DE MIGRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO -COBERTURA CONTRATUAL - PARTO DE URGÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA -…
TJMG 3287965-70.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - CUMPRMENTO DE SENTNEÇA - ALIMENTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - ALVARÁ DE SOLTURA - ORDEM PREJUDICADA.
1. A cessação da coação ilegal, representada pela revogação da…
TJMG 2430178-19.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. NECES…