TJMG 3287965-70.2025.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - CUMPRMENTO DE SENTNEÇA - ALIMENTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - ALVARÁ DE SOLTURA - ORDEM PREJUDICADA. 1. A cessação da coação ilegal, representada pela revogação da prisão civil, torna inócua a análise do mérito da impetração, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto.