TJMG 0014032-45.2015.8.13.0487

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9656/1998 - OFERTA DE MIGRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO -COBERTURA CONTRATUAL - PARTO DE URGÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não tendo a operadora de plano de saúde se desincumbido do ônus de comprovar a oferta de adequação do seu contrato ao plano de referência, previsto no art. 10 da Lei nº 9.656/98, não se justifica a negativa de cobertura contratual, sob o argumento de inaplicabilidade das disposições daquele diploma legal aos planos não regulamentados. O plano de saúde deve cobrir parto de urgência, mesmo que plano não tenha cobertura obstétrica. A injusta recusa por parte da operadora não equivale a mero dissabor, configurando situação excepcional de anormalidade, ensejando o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. v.v EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PARTO DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONATRAÇÃO. - "A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente" (AgInt no REsp 1731656/RS).