TJMG 0423522-80.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES ADJUDICADOS EM FAVOR DA HERDEIRA INTERDITADA PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA CURATELA - INDEVIDA - MANUTENÇÃO DO VALOR EM CONTA MANTIDA EM NOME DA CURATELADA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO OFICIAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VALOR DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À SUBSISTÊNCIA DA CURATELADA - CURADORA - IDONEIDADE E RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A CURATELADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - OBRIGAÇÃO LEGAL…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1766473-96.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS NÃO REALIZADA POR OCASIÃO DO DESQUITE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA. AFASTADA. DIREITO POTESTATIVO QUE…
TJMG 2104963-17.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG - ÔNUS…
TJMG 5089247-60.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - JUROS MORATÓRI…
TJMG 5033407-94.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO EM ABERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES - SÚ…