TJMG 2104963-17.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. I- Segundo o art. 833, IV, do CPC, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao…
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INVENTÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM CURSO - DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO IMPEDE O ANDAMENTO DO INVENTÁRIO - RESERVA DE BENS - ART. 1.001, DO CPC. A discussão, em vias ordinárias, de ação de indenização não inter…
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PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - POSSE ANTERIOR - LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA. Não se pode deferir liminarmente o pedido de reintegração de posse, sem a convicção da com…
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO - VINTENA - TESTAMENTEIRO - DÉBITO DO ESPÓLIO - DÍVIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS EMPRESAS INVENTARIADAS - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO J…