TJMG 5033407-94.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO EM ABERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- Para legitimar a cobrança feita à autora e a inscrição de seus dados nos cadastros do SPC, imperiosa a apresentação do contrato originário do débito que resta discriminado no próprio documento de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0218868-09.2012.8.13.0479
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVA. DEVIDA. Se o contrato de seguro saúde não prevê a cobertura do tratamento indicado à parte autora, não há que se falar em ressarcimento da…
TJMG 0612448-64.2011.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - SEGURADO ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA LIGADA À ATIVIDADE PROFISSIONAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVID…
TJMG 5325653-44.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA E AÇÃO REINVINDICATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE JURÍDICA COMPROVADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO PEDIDO DE USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA FUN…
TJMG 5626464-28.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA E AÇÃO REINVINDICATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE JURÍDICA COMPROVADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO PEDIDO DE USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA FUN…