TJMG 5089247-60.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A multa contratual estipulada em cláusula penal moratória de 0,5% ao mês sobre os valores pagos pelo imóvel, em caso de atraso na entrega, deve ser mantida quando pactuada…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0967624-19.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
Preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, a concessão de liminar de reintegração de posse é medid…
TJMG 0067880-92.2013.8.13.0720
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Para se obter êxi…
TJMG 0020335-88.2014.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO EM RODOVIA FEDERAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA OU DOLO - DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA - CONDUTA…
TJMG 1393972-45.2009.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - ENFERMIDADE NEUROLÓGICA - AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA CONCLUSIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - IN…