TJMG 1766473-96.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS NÃO REALIZADA POR OCASIÃO DO DESQUITE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA. AFASTADA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL. REGIME DE MANCOMUNHÃO E CONDOMÍNIO ENTRE EX-CÔNJUGES. SIMULAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DE ANÁLISE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que, nos autos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0034360-23.2010.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO. CONSTRUÇÃO DE OBRA EM FAIXA DE SEGURANÇA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Em se tratando de servidão admini…
TJMG 3121500-92.2009.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AVERIGUAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
O ordenamento jurídico não tolera o venire contra factum proprium, ved…
TJMG 2260067-08.2007.8.13.0105
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO CIVIL - ART. 12 DA LEI 8492/92 - PROPORCIONALIDADE.
O ato de improbidade administrativa se caracteriza pela lesão a bens…
TJMG 0224575-03.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza…