TJMG 0328620-63.2015.8.13.0105
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENCERRA A FASE COGNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto por familiares da parte interditanda contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta nos autos de Ação de Interdição, sob o fundamento de que a decisão recorrida possuía natureza interlocutória. Os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000119-20.2021.8.13.0027
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO GENITOR DO AUTOR - SEGURO D…
TJMG 5012343-44.2023.8.13.0439
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SALDO DE PLANO VGBL - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INCIDÊNCIA DE ITCD - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
- Não é cabível a incid…
TJMG 5016643-24.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO ACIDENTE.
- De acordo com o art. 927 e 186 do Código Civil, a configuração da responsabili…
TJMG 2233275-11.2025.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTA CORRENTE. PESSOA IDOSA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME…