TJMG 5012343-44.2023.8.13.0439
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SALDO DE PLANO VGBL - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INCIDÊNCIA DE ITCD - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0278023-35.2012.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO POR PARTE…
TJMG 2047325-71.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA - EVIDENTE FUTURO ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA - MULTA DEVIDA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, EM PARCELA ÚNICA E IMEDI…
TJMG 0609904-36.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 927, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Para o deferimento d…
TJMG 1507663-29.2008.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO IMPROVIDO.
- Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, c…