TJMG 1653816-28.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA PORTADORA DE DEMÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", e § 3º, 85, "CAPUT", § 1º e § 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO FATO DE HAVER REGRAS ABERTAS. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CURATELA RESTRITA AOS ATOS RELACIONADOS A DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO PROVIDO.
- A Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1656286-21.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, CPC/15. PRECEDENTES STJ. PENHORA DE 30%. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.…
TJMG 5001347-05.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APELAÇÃO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TERMO INICIAL. DATA CONTRATUAL DE ENTREGA (30/09/2020). IM…
TJMG 5004940-98.2024.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ. SE…
TJMG 5002194-15.2022.8.13.0280
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EX…