TJMG 5001347-05.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APELAÇÃO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TERMO INICIAL. DATA CONTRATUAL DE ENTREGA (30/09/2020). IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR 180 DIAS. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL AO LOCATIVO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E DE NEXO CAUSAL. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3547471-38.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO SIMPLES.
- É indevida a cobrança cumulada de multa contratual…
TJMG 0148995-29.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - SUPERVENIÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO…
TJMG 3094610-90.2006.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - INSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODA A PROPRIEDADE RURAL - INSCRIÇÃO NO CAR - RE…
TJMG 0735663-10.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - CONCESSIONÁRIA - EXPLORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - POSSE - INVASÃO - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E ATERRO - RESERVATÓRIO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - I…