TJMG 5002194-15.2022.8.13.0280
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de comprovação do ilícito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em…
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