TJMG 1656286-21.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, CPC/15. PRECEDENTES STJ. PENHORA DE 30%. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC/15, é impenhorável, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias…