TJMG 5051814-17.2022.8.13.0079
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA EXERCIDA POR FAMILIARES. RENDA EXCLUSIVAMENTE ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Benedito Vieira Lacerda e Denizia de Souza Lacerda contra sentença proferida nos autos da ação de interdição movida em face de Eliezer Vieira de Souza, que julgou procedente o pedido para decretar a…
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