TJMG 2696059-56.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO ALTERADA. Nos termos do art. 561 do CPC para deferimento da liminar de…
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INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À MORAL OBJETIVA - DANO INEXISTENTE.Não se vislumbrando qualquer ataque à honra objetiva da pessoa jurídica, concernente ao abalo verificado em…
TJMG 7809576-77.2005.8.13.0024
ÇÃ . . Ê ÇÃ ÇÃ Í. . endo a ação de despejo meio legal utilizado pelo locador para dissolver o contrato de locação e reaver o imóvel, compete a ele comprovar a eistência da locação, sob pena de improcedência do pedido.
TJMG 0366864-82.2003.8.13.0525
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL.
Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano m…
TJMG 0041881-90.1998.8.13.0647
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Aquisição de peças para reparos em equipamentos do Município. Desvio. Lesão ao Erário. Comprovada a fraude em licitação simulada para a aquisição de p…