TJMG 5003806-35.2018.8.13.0439
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), ação de cobrança ajuizada visando à complementação de indenização securitária do seguro DPVAT, sob alegação de…
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