TJMG 5004114-09.2022.8.13.0382
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
- A simples negativação indevida constitui fato bastante para que…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA PENAL. Tendo havido descumprimento de cláusulas pactuadas, deve o contratante que a descumpriu pagar a multa contratual estipulada.
TJMG 0057863-86.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR DO CONTRATO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 259, inc. V, do CPC, quando o litígio tiver por objeto a existência, va…
TJMG 0780238-74.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA CONTRATUAL COM BASE NO VALOR DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO…
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EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que seja indevida a restrição questionada nos autos, restando provado que a parte é devedora contumaz, possuin…