TJMG 5001142-59.2023.8.13.0082
CIVILEMENTA: DIREITO E AMBIENTAL PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DE TIPOLOGIA DE CERRADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADOS POR AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE - OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - COMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS - OBRIGAÇÕES MANTIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- A Lei Federal…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DECLARAÇÃO DO JULGADO - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO EM SEDE RECURSAL - EFEITOS EX NUNC. 1 - Devem ser acolhidos os embargos…
TJMG 0571864-48.2016.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO EXEQUENDO - SUBSISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - PENHORA DE VALORES P…
TJMG 1003655-05.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA GENÉRICA. LIMITAÇÃO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL NÃO TAXATIVO. RESTRIÇÃO ABUSIVA. NULIDADE DE PLENO DI…
TJMG 0184006-65.2015.8.13.0686
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - APLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 469 DO STJ - TRATAMENTO DE POLINEUROPATIA PERIFÉRICA ATRAVÉS DE HIDROTERA…