TJMG 5027037-10.2020.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INDÍCIOS DE INCAPACIDADE - CURATELA PROVISÓRIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - PREJÚÍZO PARA A INTERDITANDA - IMPRESCINDIBILIDADE DA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, ENQUANTO CURADORA ESPECIAL - PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS INOBSERVADAS - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
1 - Frente à existência de indicativos acerca de quadro clínico comprometedor das faculdades psíquicas, deve ser…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - PROPRIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE. Compete à parte autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito vindicado (art.…
TJMG 3308092-29.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. GESTANTE. AMBIENTE INSALUBRE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO. ALOCAÇÃO EM LOCAL URBANO, COMPATÍVEL E LIVRE DE AGENTES NOCIVOS. REGIST…
TJMG 0051690-51.2020.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - EXCEPCIONALIDADE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE…
TJMG 0448716-15.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO. ARTIGO 37 C/C ARTIGO 40, VI, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. NULIDADE DO APFD POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. DESCABIMENTO. DECO…