TJMG 5001823-49.2022.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - PROPRIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE. Compete à parte autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito vindicado (art. 373, I, do CPC). Na ação de reintegração de posse, devem estar…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0045892-41.2013.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. NÃO PAGAMENTO. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. RESCISÃO DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Veri…
TJMG 1017115-63.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PEDIDO LIMINAR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS OS TRINTA DIAS DO CUMPRIMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO, NA QUAL…
TJMG 0073830-15.2012.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -VALOR OFERTADO - CONCORDÂNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 27 -…
TJMG 0893638-03.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA.
Não havendo no caderno probatório prova da existência de servidão de passagem, s…