TJMG 2000475-50.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. BIPOLARIDADE. PESSOAS SUJEITAS À CURATELA: SUJEITOS IMPOSSIBILITADOS DE EXPRESSAREM A SUA VONTADE. ADMISSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS PATRIMONIAIS. PROVAS. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO.
- Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (inciso III do artigo 4º, c/c o inciso I do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1464335-35.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCI…
TJMG 3306971-63.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DA PRISÃO - DÉBITO ATUAL - DECURSO DO TEMPO - MAIORIDADE - PRISÃO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. O novo Código de Processo Civil (art. 528, §7º) enc…
TJMG 5025884-37.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INTERDIÇÃO INCONTROVERSA - CONTROVÉRSIA ACERCA DOS CURADORES - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO RESGUARDADO PELA SENTENÇA - RECURSO DESPROVI…
TJMG 5220593-32.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU REPERCUSSÃO GRAVE. MEROS ABORRECIMENTOS.…