TJMG 5025884-37.2023.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INTERDIÇÃO INCONTROVERSA - CONTROVÉRSIA ACERCA DOS CURADORES - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO RESGUARDADO PELA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
- Entendendo o d. Juízo Singular que há elementos suficientes para o julgamento do mérito, em razão da matéria e dos documentos juntados e produzidos, não há falar-se em cerceamento defesa na situação refletida nos…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESTINAÇÃ…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. DESTINAÇÃO M…