TJMG 1306541-53.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ASSISTÊNCIA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - POSSIBILIDADE DIANTE DO GRAU DE INCAPACIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0039495-05.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO - VÍCIO INEXISTENTE - AÇÃO POLICIAL AMPARADA POR FUNDADAS SUSPEITAS DE PRÁTICA DE CRIME…
TJMG 0008951-93.2022.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - INVASÃO DO DOMICÍLIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
- Tratando-se de crime de natureza permanente, é legítimo o ingresso de policiais militares em residência sem mandado judicial quando p…
TJMG 0433971-33.2007.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RÉUS IMPRONUNCIADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO MINISTERIAL. PRONÚNCIA DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. N…
TJMG 0043939-13.2024.8.13.0079
EMENTA: <APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 DO CP), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOL…