TJMG 0008951-93.2022.8.13.0512

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - INVASÃO DO DOMICÍLIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Tratando-se de crime de natureza permanente, é legítimo o ingresso de policiais militares em residência sem mandado judicial quando presentes fundadas razões a indicar situação de flagrante delito, inexistindo nulidade por invasão de domicílio. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Evidenciada a autoria da prática do crime de tráfico de drogas, diante do contexto probatório dos autos, os acusados devem ser condenados como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. VV. TRÁFICO DE DROGAS - FINALIDADE MERCANTIL - NÃO COMPROVAÇÃO - REFERÊNCIA GENÉRICA À ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - IRRELEVÂNCIA PARA A PROVA DA MERCANCIA NO CASO CONCRETO - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Ausente demonstração de que a pequena quantidade de droga apreendida se destinava ao comércio, não é possível a condenação por tráfico de drogas. - A desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal não é admissível por violação ao princípio da correlação, uma vez que se trata de fato não descrito na denúncia.