TJMG 0913881-79.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO - CONFLITO DE INTERESSES - NECESSIDADE ESTUDO SOCIAL - DAR PROVIMENTO. O instituto da curatela visa, dentre outros pontos, visa proteger os interesses pessoais, emocionais e assistenciais do curatelado. No caso, são…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO…
TJMG 0008654-26.2014.8.13.0073
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RURAL. ALEGAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra…
TJMG 0003771-45.2010.8.13.0180
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA, LICITAÇÃO E AVALIAÇÃO PRÉVIA. PRESCRIÇÃ…
TJMG 5001395-96.2019.8.13.0499
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL D…