TJMG 0008654-26.2014.8.13.0073
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RURAL. ALEGAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária ajuizada por Alderico Ferreira de Souza, reconhecendo-lhe o domínio sobre imóvel rural, com base em posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono por período superior a quinze anos. O…
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