TJMG 5001365-39.2023.8.13.0558
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária. Os apelantes, na qualidade de coproprietários registrais do imóvel, arguiram a nulidade do processo por não terem sido citados…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - RESCISÃO CONTRATUAL E RE…
TJMG 0581455-64.2011.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO CAMBIAL - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INST…
TJMG 5003294-34.2024.8.13.0183
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA CITRA PETITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL IN R…
TJMG 5003630-46.2019.8.13.0431
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE. ENDOSSO FALSIFICADO. ILEGITIMIDADE PARA APRESENTAÇÃO A PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interp…