TJMG 0577858-76.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - COMPETÊNCIA - FLEXIBILIZAÇÃO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - PREVALÊNCIA DO JUÍZO DE SUA RESIDÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.
1. A competência nos procedimentos de interdição é definida, de ordinário, pelo domicílio de seu representante, conforme a regra…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETE…
TJMG 0062334-83.2015.8.13.0074
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Inexistindo nulidade na execução infere-se que a rejeição dos embargos à execução é medida que se impõe.
TJMG 0793995-63.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECADÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AGRAVO RETIDO - PATOCINADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTO DE APOSENTADO…
TJMG 2172099-52.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADO COM AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE.
- Não é possível a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença, pois o início do pr…