TJMG 0106999-26.2013.8.13.0699
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5000778-11.2020.8.13.0303
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MEIO AMBIENTE - ARTIGO 225, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MULTA AMBIENTAL - TRANSGRESSOR ORIGINAL - PRECEDENTE DO STJ.
- Em observância ao artigo 225, da Constituiç…
TJMG 5004586-71.2020.8.13.0352
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - ADI 5.090 - NÃO SUSPENSÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - FGTS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DEPÓSITO - DIREITO - PRESCRIÇÃO - ARE N. 709.212/DF, STF…
TJMG 0307668-54.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCORPORAÇÃO DE VALORES AO PATRIMÔNIO DO AGENTE - DOLO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO CRIMINAL POR CRIME DE PECULATO DOLOSO - IND…
TJMG 3232230-23.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373, §1º, DO CPC - DESNECESSIDADE
- Versando os autos sobre averiguação do responsável por acident…